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Pavie: mandato x vitaliciedade

Do renomado advogado brasiliense, com mais de três décadas atuando no STF, Alberto Pavie sobre a instituição de mandato para membros do Supremo:

” Tem sido cogitado por políticos e operadores do direito a instituição de mandato para os membros do STF. Essa ideia briga com uma das garantias não apenas da magistratura, mas do próprio estado democrático de direito, tal como previsto pelo constituinte originário: a garantia da vitaliciedade. Mandato, dada a sua própria natureza, é incompatível com a vitaliciedade. Se a intenção e reduzir o tempo máximo de permanência dos Ministros do STF, que se altere a idade mínima para ingresso na Suprema Corte, o que levaria necessariamente à redução do tempo máximo de permanência. Se a idade mínima fosse, por exemplo, de 60 anos, nenhum permaneceria mais de 15 anos. E considerando a dificuldade de encontrar alguém que preenchesse os requisitos para ingresso, os candidatos teriam necessariamente bem mais de 60 anos. O suposto problema estaria superado. Afinal, se uma das críticas que é feita à Suprema Corte é de que estaria causando insegurança jurídica, a maior rotatividade certamente ampliaria a insegurança, em razão da maior rotatividade dos seus membros.”

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