O governo deve entregar hoje (21) ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta de reforma tributária, que será fatiada. O projeto de lei deve prever a unificação do PIS e da Cofins, com a criação de um imposto sobre bens e serviços, com alíquota de 12%. A proposição não reduz a carga tributária, mas simplifica a cobrança.
O corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto fez o seguinte comentário sobre a proposta governamental:
“Pela proposta do governo, a unificação causará um impacto negativo para os prestadores de serviço na medida em que a alíquota fruto da unificação – em torno de 12% – elevará o custo de toda a cadeia, inclusive dos advogados. Mesmo com a previsão de geração de créditos, serviços não tem muitos insumos, logo, não haverá aproveitamento suficiente para neutralizar o aumento da carga”.
A criação da “nova CPMF”, que deve substituir as contribuições sobre a folha de pagamentos, ficará para depois e deve ser incluída na segunda fase do debate no Legislativo. Sobre a nova CPMF, o advogado Ary Raghiant Neto afirmou ao site direitoglobal.vom.br: ” A CPMF, em termos de alcance e de resultados, é um tributo ideal. O que não dá para concordar com a CPMF ano bojo de uma reforma tributária que o governo está apresentando e que vai apenas onera a carga, ou seja, será apenas mais um tributo. Se houvesse um consenso com a sociedade de substituir uma série de tributos para implantar a CPMF não veria dificuldades porque ela provou que alcança a todos, ou seja, é universal e tributa realmente operação financeira. Mas, deveria ocorrer algumas hipóteses de desoneração, que não significa na verdade acréscimo algum. E apenas circulação de dinheiro. A CPMF atinge a economia informal com muita tranquilidade. Em termos de resultados, é um tributo bom mas o que não dá para aceitar é a criação de mais um tributo.