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Precatórios para idosos

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) autorizou o pagamento de R$ 13.047.890,98 em Precatórios alimentares devidos pelo Estado do Paraná. Essa liberação se refere aos pedidos de pagamentos preferenciais de 78 pessoas com mais de 60 anos de idade e de um credor com doença grave, e segue as regras do regime especial de liquidação de débitos judiciais.

Além do pagamento de R$ 11.718.200,58, referentes a condenações em face do Estado nos processos que tramitam no TJPR, houve um repasse de R$ 1.329.690,40 para pagamento dos pedidos preferenciais oriundos da Justiça Trabalhista, e caberá ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) a liberação desses valores.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos entes públicos a quitação de valores devidos em virtude de condenação judicial definitiva.

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