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Combate à tortura

O desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Francisco Djalma, participou de reunião por videoconferência com membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão instituído pela Lei nº 12.847/2013, que tem como objetivo a erradicação de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos sistemas prisional e socioeducativo.

Para isso, os membros do MNPCT, que atualmente é composto por oito peritos federais autônomos e independentes, participam de missões a todos os estados brasileiros para conferir in loco a situação nas unidades carcerárias de todo o país. A equipe que veio para o Acre deve permanecer no estado até o próximo dia 24 de agosto.

Durante a reunião, os peritos federais do MNPTC expuseram à presidência do TJAC, desembargadores e juízes de Direito presentes preocupação quanto ao sistema prisional do Acre relacionada aos procedimentos em relação a pandemia, superlotação, entre outros.

A criação do órgão decorre da adesão voluntária do Brasil ao Protocolo Facultativo à Convenção contra à Tortura e Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Sua competência envolve estabelecimentos penitenciários, unidades socioeducativas, instituições psiquiátricas e de longa permanência para idosos, entre outros.

Entre as prerrogativas dos peritos federais está o “pleno acesso a todas as instalações, documentos e pessoas” presentes nos locais de inspeções.

Ao final de cada missão estadual, o MNPCT elabora um relatório com Recomendações dirigidas às autoridades públicas e Poderes competentes. Na prática, as informações reunidas servirão para traçar um diagnóstico da realidade carcerária e do sistema socioeducativo a fim de construir estratégias comuns para prevenção e combate à tortura e aos tratamentos desumanos, cruéis e degradantes nos sistemas prisional e socioeducativo.

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