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Trovão no IAB

A participar do painel de encerramento do Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab), o diretor do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Pedro Trovão do Rosário, disse que o descumprimento da legislação portuguesa de proteção de dados gera elevadas multas. “Um caso em que houve vazamento de dados clínicos de pacientes que estavam internados em um hospital resultou no pagamento de uma multa de cerca de 80 mil euros”, exemplificou. O painel sobre ‘Regime de proteção de dados’ foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e conduzido pelo diretor da Esiab Claudio Carneiro.

Pedro Trovão do Rosário informou que, em Portugal, a fiscalização do cumprimento da legislação é feito pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O órgão cumpre a mesma função atribuída, no Brasil, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto deste ano. De acordo com Pedro Trovão do Rosário, a União Europeia (UE) estabeleceu a todos os países que a integram a obrigatoriedade de instalação de um órgão de fiscalização para garantir a proteção de dados.

O diretor do Departamento de Direito da UAL também falou sobre a ocupação do cargo de data protection officer (DPO) nos escritórios de advocacia para proteção dos dados dos clientes. Em sua opinião, advogados não devem desempenhar a função de oficial de proteção de dados. “O advogado não deve ser o DPO, a pessoa responsável pela proteção dos dados da empresa para a qual presta assessoria jurídica, mas sim um profissional capacitado da área de informática”, defendeu.

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