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Fim da violência contra mulher

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais  (CNPG) se irmana, mais uma vez, à luta pelo fim da violência contra mulher, pedindo ao Supremo Tribunal Federal que se manifeste em matérias de relevante importância para evitar que réus condenados por feminicídio pelo Tribunal do Júri tenham suas penas atenuadas ou mesmo sejam absolvidos após recursos que ainda hoje ancoram-se em teses como a legítima defesa da honra.

Para que crimes como o da juíza Viviane do Amaral Arronenzi , do Rio de Janeiro, não caiam no esquecimento, é necessário, além de campanhas e iniciativas que denunciam essa triste realidade, de medidas concretas como o julgamento de ações que tramitam hoje no STF e podem ser definitivas na consolidação de teses como a execução imediata da pena após condenação em júri popular (RE -TEMA 1068) e o afastamento da legítima defesa da honra para absolvições de condenados por feminicídio, assentadas no quesito genérico ( ARE – 1225185 – TEMA 1087).

No primeiro caso, os ministros deverão se pronunciar em recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, cujo julgamento iniciou em abril de 2020 e foi suspenso em razão de pedido de vista. Já o TEMA 1087, deverá ser enfrentado pelos ministros no Recurso Extraordinário 1225185, de autoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que discutirá a possibilidade de Tribunal de Segundo grau, diante da soberania dos veredictos do júri popular, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante a suposta contrariedade à prova dos autos. O julgamento virtual teve início em outubro de 2020, mas foi retirado por pedido de destaque. Em ambos os recursos, os Ministérios Públicos brasileiros estão habilitados como amicus curiae.

Ainda sobre o tema, os MPs farão um levantamento em todo país dos casos de feminicídios que tramitam na Justiça para que os Procuradores-Gerais possam pleitear a priorização dos seus julgamentos, incluindo aqueles em fase recursal.

Presente como signatário da campanha nacional do CNPG, o Procurador-Geral da Justiça do MPAM, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, defende o máximo rigor da lei e da atuação de todo o Ministério Público contra esse tipo de crime. “O MP jamais será tolerante com qualquer prática de crime de ódio, principalmente baseada em questões de gênero. O feminicídio, especificamente, terá a nossa atuação com extremo rigor contra tamanha conduta hedionda e que viola todos os princípios morais da evolução humana”, afirmou Alberto Júnior.

Promotores que atuam na área da Lei Maria da Penha consideram que a mudança tem de ser cultural, para que se mude conceitos sociais historicamente machistas. “Quando se fala em feminicídio é importante que a sociedade saiba que a grande causa para os homicídios com essa qualificadora é o machismo estrutural, que permanece extremamente presente em nossa sociedade. As mulheres não são propriedade dos homens. Ciúme e sentimento de posse não são amor, são o reflexo de uma masculinidade tóxica. Quanto antes toda a sociedade passar a coibir comportamentos machistas, mais raros serão os casos trágicos, como o assassinato da juíza Viviane Arronenzi”, afirmou a Promotora de Justiça Aurely Pereira de Freitas, titular da 104ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri.

O Promotor de Justiça Davi Câmara, titular da 73ª Promotoria de Justiça dos Crimes Contra a Mulher, lembra que os casos de violência doméstica aumentaram com a pandemia e a adoção do isolamento social, por isso a campanha chega numa boa hora. O promotor cita os casos mais recentes de feminicídio ocorridos na véspera e no dia de Natal e que tiveram grande repercussão nos veículos de notícia. Pelo menos seis mulheres foram mortas pelos seus companheiros, ou ex-companheiros: Viviane Vieira do Amaral, juíza de Direito de 45 anos, moradora de Niterói (RJ); Thalia Ferraz, 23, de Jaraguá do Sul (SC); Evelaine Aparecida Ricardo, 29, de Campo Largo (PR); Loni Priebe de Almeida, 74, de Ibarama (RS); Anna Paula Porfírio dos Santos, 45, de Recife (PE); e Aline Arns, 38, de Forquilhinha (SC). O promotor toma o caso da juíza assassinada para mostrar que a violência doméstica contra a mulher atinge todas as camadas da sociedade.

“Essa violência atinge até pessoas que exercem cargos de autoridade. Porque é uma violência no seio da família. Essas mulheres são vítimas de pessoas com quem mantiveram ou ainda mantém algum relacionamento afetivo. Isso preocupa muito. Essa campanha mostra que o MP está atendo e continua enfrentando esse tipo de violência. Principalmente nessa época de pandemia, quando esse tipo de violência aumentou. Em março, logo no início do isolamento social, os casos de violência doméstica aumentaram porque passou a conviver mais com o seu agressor”, afirma Davi Câmara.

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