Direito Global
blog

Dados pessoais protegidos

Para regular as ações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), em vigor desde setembro deste ano,  o TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) criou, por meio da portaria 547, de dezembro de 2020, o CGPPD  (Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados). A proposta é formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais constantes na base de dados do judiciário.

Conforme publicado na portaria, o comitê  é composto por sete integrantes das seguintes áreas:  um juiz indicado pela presidência do Tribunal de Justiça, na condição de coordenador; um juiz indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça; um representante da Secretaria-Geral; um representante da Secretaria de Tecnologia da Informação; um representante da Secretaria de Gestão de Magistrados e um representante da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Atualmente, o  TJRR já trabalha no aperfeiçoamento da proteção de dados. Este grupo, que atuará no Biênio 2021/2023, conforme as deliberações previstas na portaria, deverá supervisionar a execução dos planos, projetos e ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

A criação do Comitê, além de seguir os critérios do que estabelece a Lei 13.709/2018, está seguindo a recomendação de número 73 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que determina  que os órgãos do Poder Judiciário brasileiro devem adotar medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados.

clica