Liminar concedida pelo desembargador André Ribeiro, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, garantiu à Linhas Amaraledas S/A ( Lasa) a retomada da cobrança do pedágio na Linha Amarela, em 30 dias. A Lamsa foi representada pelos advogados Ana Tereza Basilio e Bruno Di Marino.
De acordo com o processo, a disputa entre a Lamsa e a Prefeitura começou na gestão do ex-prefeito Marcelo Crivella Em outubro de 2019, o então prefeito anunciou um rompimento unilateral de contrato com a Lamsa. E, ordenou, inclusive, que as cancelas fossem derrubadas com a força de retroescavadeiras. Para o desembargador, a conduta adotada pela administração pública é “contrária ao princípio constitucional da iniciativa privada”.
Em setembro de 2020, a Justiça havia autorizado a encampação pela prefeitura. Mas , desde essa época, a administração municipal ” não adotou qualquer providência administrativa para a retomada do serviço da Linha Amarela , limitando-se a determinar a suspensão da cobrança de tarifa de pedágio “, disse Ribeiro.
“A liberação da passagem de veículos sem a contrapartida do pagamento do pedágio representa, desde 16 de setembro de 2020, um prejuízo aproximado da Lamsa de mais de um milhão de reais por dia, o qual deverá ser reparado pelo município, enquanto perdurar essa irregular situação criada pela administração Crivella“, finalizou André Ribeiro.