O conselheiro do Presidente da República para a área de segurança, José António Marques, justificou a decisão de encerrar a sede da Ordem dos Advogados, ao lado do Palácio da República, com questões relacionadas com a integridade do presidente Umaro Sissoco Embaló e da sua comitiva. “Não podemos jamais esquecer que uma das funções do Estado de Direito é garantir a segurança do chefe de Estado”, referiu.
“O direito outorga-lhe uma especial proteção da sua vida, honra e dignidade, e elevada confiança no exercício das suas funções de primeiro magistrado da nação, contrariamente àquilo que é verificado na prática”, acrescentou José António Marques. “Quem está instalado na sede da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau tem possibilidades de controlar e monitorar o regime de entradas e saídas do Palácio da República”, justificou.
O conselheiro do Presidente da República para a área segurança afirmou ainda que, nos documentos que a Ordem dos Advogados remeteu ao Gabinete da Presidência da República, não consta qualquer decreto presidencial ou despacho do conselho de ministros sobre a cedência do imóvel.
O bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, Basílio Sanca, defende que a instituição se recusava a acatar o ultimato da Presidência no sentido de abandonar, até domingo (07.02), o edifício onde funciona a sua sede em Bissau.
A Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau assegura que o edifício onde está instalada a sede da organização lhe pertence, tendo já interposto uma providência cautelar no Tribunal Regional de Bissau contra a decisão da Presidência da República.
“O Estado de Direito é um valor absoluto e irrenunciável, uma conquista. Os governos que arriscam a violação ao Estado de Direito, arriscam a desordem, tirania e miséria”, advertiu Basílio Sanca.
“Nós estamos aqui para defender o Estado de Direito, para exigir a observância dos princípios e valores que o Estado de Direito defende: a dignidade da pessoa humana e a dignidade de uma sociedade que pretende a justiça”, frisou o bastonário.
O edifício onde funciona a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau foi doado à organização em 2000 pelo então Presidente guineense Kumba Ialá. O imóvel foi reabilitado em 2011 com o apoio financeiro da União Europeia.
Segundo o analista político Rui Landim, nada justifica a decisão tomada pela Presidência da República, “porque um dia [o Presidente] aparecerá a expulsar todos os cidadãos que estão na cidade, porque não estão de acordo com ele”, ironizou.
“A ordem trabalha para a justiça do país, para o seu reforço e administração de uma justiça equitativa”, reforçou.
A Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau foi criada em 1991 e conta com mais de uma centena de associados.