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Dia Nacional da Advocacia Pública

O Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado hoje, dia 7 de março, é uma data criada para homenagear os profissionais que dedicam as carreiras a defender as políticas públicas, seja atuando em juízo em nome dos entes da federação seja prestando assessoria jurídica para os gestores públicos.

O Dia Nacional da Advocacia Pública foi uma conquista da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) e da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), que sugeriram a criação da data em 2010. A proposta foi apresentada em novembro de 2011 na Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-PB) e sancionada em março de 2012.

A data foi escolhida em homenagem ao dia 7 de março de 1609, quando foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia. A função foi o passo inicial para a criação dos atuais cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União (Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central) e das Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Segue comentário do ex-presidente nacional da OAB, Cezar Britto: “Neste dia 07 de março, reservado para refletir sobre a importância da Advocacia Pública, o nosso registro sobre o querer da Constituição Federal ao dedicar parte de sua missão libertária ao responsável pela defesa do Estado. A defesa do Estado é imprescindível para evitar o abuso dos governantes, combater os privados amantes da coisa pública, exigir a observância dos princípios fundamentais e proteger o erário de mãos gananciosas. Quando a advocacia brasileira me concedeu a honra de ser presidente da OAB, tive o prazer de propor e ter aprovado pelo Pleno do Conselho Federal o provimento que fazia permanente a Comissão Nacional da Advocacia Pública. É que ininterrupta deve ser a proteção do Estado e da advocacia que o defende…”