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Trabalho em plataformas

Do advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio ma Corrêa da Veiga Advogados: “São muitos os desafios para a regulamentação do trabalho em plataformas (como a Uber, por exemplo). Em Portugal, está em discussão a aprovação de um regime que transfere para as plataformas o ônus de provar que os trabalhadores não são empregados. Medida controvertida que não resolve o problema e aumenta a litigiosidade. É preciso equilíbrio para enfrentar essas novas modalidades de prestação de serviços. A solução não será o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes tradicionais. No Brasil o STF não vai permitir (em boa hora as recentes decisões do TST afastam a relação empregatícia). É justo que patamares mínimos sejam assegurados – o que não é possível atualmente – como, por exemplo, o reconhecimento do trabalho sob demanda do PL da Deputada Tabata Amaral”.

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