O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou audiência pública para debater a decisão da Corte que restringiu a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de covid-19. Na segunda-feira (19), serão ouvidos representantes da secretaria de Segurança Pública do Rio e da Policia Militar do estado.
No ano passado, o STF validou a decisão individual do ministro Edson Fachin que estabelece as balizas, com o objetivo de evitar mortes de moradores das comunidades durante confrontos entre policiais e criminosos, mas acabou por criar um “estado paralelo” sob o comando de traficantes.
Pela decisão, as operações poderão ser deflagradas somente em casos excepcionais. A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial.
Defensoria pública e integrantes do movimento negro garantiram que a exclusão da polícia foi responsável pela diminuição das mortes de moradores e a polícia foi alvo de críticas.
O defensor público do Rio de Janeiro Daniel Lozoya afirmou que não existe investigação efetiva e imparcial desses casos. Segundo Lozoya, também não há prioridade política para reduzir a violência. “A maior dificuldade no acesso à Justiça é essa falta de proteção e a falta de investigação desses casos, que acaba impossibilitando a reparação, a responsabilização e a perpetuação desse estado de coisas”, disse.
A professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Flávia Medeiros Santos também citou as dificuldades nas investigações de crimes ocorridos nas comunidades e afirmou que há casos de interferência em investigações, como o caso da morte do adolescente João Pedro, de 14 anos, dentro de casa durante uma operação no complexo do Salgueiro, em São Gonçalo (RJ).
“Pensar a perícia fora da polícia seria de fato criar nova forma de valorizar esse trabalho que é feito pelos peritos e que, infelizmente, é completamente comprometido por interesses da própria persecução penal da Policia Civil”, afirmou. (Com ABr)