O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais hoje (09.06), trechos da Lei do Mandado de Segurança que limitavam a concessão de liminares neste tipo. A Adinamias 4.296 foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB durante a gestão do então presidente da entidade, Cezar Britto. Ao comentar a decisão, Cezar Britto afirmou que “foi uma vitória da cidadania e da Constituição”.