O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, julgou improcedente a ação movida pelo Governador do DF e manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.602/2020, que incluiu no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia do Jejum, da Oração, do Arrependimento e do Perdão para a Glória de Deus”, tendo como data de comemoração o dia 12 outubro.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada sob a alegação de que a norma de iniciativa de deputado distrital teria violado o principio da imparcialidade religiosa (laicidade) do Estado, ferindo o artigo 18, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, defendeu a legalidade da norma, argumentando que a simples inclusão do evento no calendário oficial apenas reconhece a relevância do acontecimento social e cultural e não gera qualquer benefício estatal, nem ofende a neutralidade religiosa do estado. No mesmo sentido foi o parecer do MPDFT, que opinou pela improcedência da ação.