Direito Global
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Ação Nacional de Identificação

Lançada hoje (3), a Ação Nacional de Identificação Civil para pessoas que foram presas é mais uma importante iniciativa coordenada pelo CNJ para enfrentar desafios estruturais do sistema de privação de liberdade.
Mais de 150 instituições foram mobilizadas em todo o país para um objetivo principal – garantir a emissão de documentos para pessoas que tiveram contato com o sistema prisional, facilitando o acesso a políticas de cidadania. Segundo dados do Executivo, cerca de 80% dessas pessoas não têm documentos em seus prontuários.
Esta é uma das ações do programa Fazendo Justiça – parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Brasil e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superar desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Há ainda importante participação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Arpen Brasil. (site do CNJ)

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