“ A regulação da Inteligência artificial (IA) trará mais benefícios para empresas e usuários do que entraves, embora sempre haja o receio que uma regulamentação mais extensa possa servir de obstáculo ao desenvolvimento e progresso da IA”, diz o advogado Ricardo Freitas Silveira, especialista em Direito Digital e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados.
O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil (PL 21/20 e apensados) foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 29, regulamentando princípios, direitos e obrigações da aplicação e desenvolvimento da IA no Brasil, que deve movimentar US$ 500 bilhões em três anos.
Alguns players do setor são contra todo tipo de regulamentação, temendo que haja um engessamento do desenvolvimento dessa tecnologia; mas outros ponderam que o marco legal ajudará a propiciar segurança jurídica para a IA e proteção aos direitos dos usuários, evitando o uso discriminatório, por exemplo.
Para Ricardo Freitas Silveira, a aprovação do Marco Legal da IA também está em sintonia com diretriz definida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) , que é um órgão de importância internacional e do qual o Brasil quer fazer parte.
“ A aprovação do Marco da Inteligência Artificial vem se somar a outros diplomas legais inovadores como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, que trará mais transparência a essa tecnológica e permitirá que as empresas entrem em conformidade com os princípios expressos na lA”, afirma Ricardo Freitas.