Direito Global
blog

Proteção de dados

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por decisão de seus integrantes, instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Poder Judiciário potiguar. O órgão tem caráter multisetorial vinculado à Presidência da Corte e será responsável por gerenciar a implementação dos requisitos da Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018. O CGPDP foi criado pela resolução nº 37, de 6 de outubro de 2021. A medida observa a necessidade de dotar o Poder Judiciário do RN de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da referida lei.

Este comitê gestor irá avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes e propor políticas, estratégias e metas para conformidade do Poder Judiciário com as disposições da lei 13709. O dispositivo também fornecerá as instruções para a política de tratamento dos dados pessoais e respectivos programas bem como a forma com que serão tratadas essas informações sensíveis, além da aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de dados e da segurança da informação.

Dentre as atribuições do comitê, também está a definição do fluxo para atendimento aos direitos dos titulares dos dados pessoais e tratamento de requisições e eventuais reclamações recebidas pelo Tribunal de Justiça. Outra linha de atuação será a de promover o intercambio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos públicos.

clica