Mato Grosso foi o estado escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça para o lançamento da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas. A solenidade de lançamento foi realizada nesta sexta-feira (19 de novembro) no Fórum de Cuiabá e contou com a presença de representantes do CNJ, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Poder Judiciário de Mato Grosso, Governo do Estado de Mato Grosso e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dentre outros.
A ação tem o objetivo de garantir a plena cidadania das pessoas privadas de liberdade por meio da identificação civil. Em 2017, dados do Executivo Federal, coletados em 14 unidades da federação, indicavam que oito entre 10 pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça do CNJ, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos maiores obstáculos para que os reeducandos possam retomar à vida em sociedade.
Durante a solenidade, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas lembrou que tem pugnado pela garantia da cidadania aos reeducandos, como a identificação civil, desde quando foi presidente da OAB-MT. “É uma situação que eu, há muito tempo, vinha pugnando. Sempre bati na tecla de que o preso só tem seus direitos civis cassados depois que for condenado. Depois que vai para a prisão, ele passa por uma série de equívocos e violências, entre eles a perda da sua própria identidade e sua cidadania. Graças a Deus não temos pena de morte no Brasil, e também não temos prisão perpétua. Então, um dia as pessoas privadas de liberdade irão sair do sistema e precisam ter todas as condições de se reinserir na sociedade”.
A identificação será feita por meio do cadastramento biométrico, seja nas audiências de custódia, quando as pessoas estão sendo privadas de liberdade pela primeira vez, e também em todos os presídios e espaços de privação de liberdade. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que, atualmente, o sistema carcerário brasileiro tem uma população de 750 mil pessoas. O TSE é parceiro no projeto e o responsável pelo banco de dados gerados pela biometria.
De acordo com o CNJ, a proposta é que a identificação seja internalizada como um fluxo regular dentre as rotinas da atuação do Sistema de Justiça, como mecanismo para exercício da cidadania. Uma vez identificada a pessoa, o caminho é garantir a emissão de documentos importantes, como carteira de identidade e registro civil, o que permitirá a inclusão em projetos de profissionalização, educação e atendimento pela rede de saúde e assistência social.
“O CNJ irá, até o mês de setembro de 2022, promover a identificação biométrica de toda população carcerária brasileira, trazendo essas pessoas para a cidadania, integrando-as a sociedade através da identificação civil. O Poder Judiciário de Mato Grosso, parceiro do CNJ, é o pioneiro nessa ação. A partir daqui, iremos replicar o programa para mais sete Tribunais ainda este ano e no ano que vem aos demais Tribunais. Assim, teremos a cobertura da população que está entrando no sistema carcerário e da população que já está no sistema”, detalhou o Secretario Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes.