Para dar maior visibilidade aos precedentes qualificados, com linguagem e visual acessíveis tanto para o público interno como o externo, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Justiça do Amapá (NUGEPNAC) criou um boletim eletrônico mensal especializado, que está no seu quinto número.
Os precedentes qualificados, presentes no Código Civil Brasileiro, reformulado em 2015, são instrumentos para dar maior segurança jurídica às decisões judiciais, com resolução mais rápida de litígios semelhantes, estimulando a autocomposição entre as partes.
“Este boletim foi pensado para informar com frequência e agilidade, possibilitando a consulta sobre a dinâmica dos processos que ensejam a criação de precedentes qualificados no TJAP, STJ e STF, com a finalidade de auxiliar os magistrados na atividade de sobrestamento de processos e aplicação de teses”, disse o desembargador Jayme Ferreira, coordenador do NUGEPNAC.
Os precedentes qualificados devem ser entendidos como julgamentos proferidos em procedimentos previstos em lei voltados a formação de um precedente, apto à expressar o entendimento do Tribunal sobre uma questão de direito e a ser aplicado nos demais casos que envolverem a mesma matéria. O Código de Processo Civil, no caput do artigo 926, prevê que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.