Direito Global
blog

Doações e heranças

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, conceder o prazo de um ano para o Congresso Nacional editar uma lei nacional para tratar da cobrança de ITCMD ( Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ) referentes à doações e heranças de bens no exterior. A Câmara dos Deputados já tem ao menos três projetos de lei sobre o assunto e o número deve aumentar após a decisão da Suprema Corte.

clica