Direito Global
blog

PEC para rever decisões judiciais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende autorizar o Legislativo a rever decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) “pode ser inconstitucional”. A declaração foi dada após um encontro entre Pacheco e o presidente da Suprema Corte, Luiz Fux. A PEC é de autoria do deputado federal mineiro Domingos Sávio (PSL) e, se fosse aceita, possibilitaria que o Legislativo pudesse derrubar decisões do STF que não fossem tomadas de forma unânime. Ou seja, bastaria um voto divergente de apenas um ministro para que as decisões judiciais pudessem ser revistas pelos parlamentares.

“Eu considero, e externei isso também, em relação a qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro poder, é algo que parece, sim, ser inconstitucional”, declarou. Pacheco defende o equilíbrio entre os Poderes e ressaltou a diferença entre eles. “O Poder Judiciário é composto por magistrados que têm uma série de vedações que garantem a sua independência e imparcialidade – o que não é próprio do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que é composto por políticos”, ponderou.

clica