Direito Global
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Livres de pagamento do ITCD

Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão livres de fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre a herança – chamado em outros Estados de ITCMD. Se tivessem que recolher o imposto, isso poderia render mais de R$ 200 milhões aos cofres do Estado de Minas.

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