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Crime de estelionato

O juiz Rafael Gonçalves de Paula, titular da 3ª Vara Criminal de Palmas (TO), condenou Ruan Pamponet Costa a dois anos de reclusão pelo crime de estelionato aplicado em um restaurante da capital em abril deste ano. De acordo com a sentença, o réu possui maus antecedentes, já tendo sido condenado outras três vezes, por fatos de mesma natureza em outros estados.

Quanto ao valor mínimo da reparação do dano causado, considerando o valor contido na comanda, no total de R$ 5.286,27, da qual foi excluída uma garrafa de uísque, que segundo funcionários não chegou a ser entregue, e a taxa de serviço, que é de pagamento facultativo, foi fixada a quantia de R$ 3.305,00 o valor da pena reparatória em favor da empresa vítima.

Por o condenado ser “multirreincidente específico”, o juiz determinou que a pena seja cumprida inicialmente em regime fechado e negou a ele o direito de recorrer da sentença em liberdade.

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