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Acordo Direto em Precatórios

Termina no dia 5 de agosto o prazo disponibilizado pela PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) para a formalização do Acordo Direto em Precatórios. Os credores têm até esta data para manifestarem interesse em receber os créditos de responsabilidade de pagamento pelo Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos junto ao Tribunal de Justiça de MS, ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Foram disponibilizados R$ 50 milhões para esta edição de negociações no acordo direto em precatórios.

Para quem não está acostumado com o termo, precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença, cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.

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