A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber , determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) cumpra integralmente as decisões do Conselho – já reiteradas outras vezes – e disponibilize em seu site, em até 30 dias, o serviço público de expedição gratuita de certidões de distribuição de processos judiciais de qualquer natureza. A determinação inclui as comarcas da capital, Niterói e Campos dos Goytacazes. Vale citar que o Rio cobra mais de 500 reais por certidões que são gratuitas por lei. Estas certidões são usadas para vender imóveis, comprovar idoneidade, além de outras utilidades.