O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (CPJMPAC) aprovou, durante Sessão Plenária Extraordinária, a proposta de Resolução que institui a Política de Prevenção ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Preconceito no âmbito do MPAC.
De autoria do corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Araújo Pereira, a proposta visa combater condutas de assédio moral, sexual e discriminação, contendo definições claras dos termos e estabelecendo diretrizes voltadas para promover um ambiente de trabalho saudável e seguro, baseado no respeito mútuo. A Política aplica-se a membros, servidores, estagiários e terceirizados. A relatoria da proposta foi feita pela procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, que elaborou o voto pela integral aprovação da Resolução.
Para a implementação e monitoramento da Política, será instituída pela Procuradoria-Geral de Justiça a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação (COMPAC), responsável por acolher e prestar informações sobre condutas de assédio moral, assédio sexual e discriminação; receber notícias e formalizar denúncias; promover ações de sensibilização; realizar treinamentos; produzir materiais informativos; monitorar denúncias; encaminhar vítimas para atendimento psicossocial, entre outras atribuições.
A Resolução está fundamentada em dispositivos legais, como a Constituição Federal, normas e portarias específicas, incluindo a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação do Ministério Público do Trabalho, a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público sobre autocomposição e a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação do Conselho Nacional do Ministério Público.