A legislação brasileira estabelece as praias como bens da União e de uso comum do povo. Por isso, o Ministério Público Federal (MPG), o Ministério Público da Paraíba ajuizaram ação civil pública contra o avanço da contenção marítima edificada pela Delta Engenharia na construção do Edifício Avoante, na beira-mar de João Pessoa (PB).
A ação pede que a empresa faça a obra de readequação em 30 dias, de modo que toda a estrutura de contenção marítima esteja inserida na área do lote particular. Também é pedido o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil e a fixação de multa diária, caso a empresa descumpra as obrigações.
A ação foi necessária uma vez que a empresa não acatou recomendação para sanar as irregularidades. Caso a Delta Engenharia insista na ideia de impossibilidade técnica de adequação marítima, será aplicada norma que prevê interdição, embargo ou demolição da obra e que se impõe a casos de descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento.