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Multa milionária no Serasa

Em 2021, a imprensa divulgou notícias afirmando que a Serasa violou o sigilo de dados correspondentes a mais de 223 milhões de CPFs, entre cidadãos brasileiros e pessoas mortas. O procedimento contraria regras e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, da Lei do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

Os cidadãos brasileiros têm direito à proteção e inviolabilidade de dados, bem como à preservação da vida privada, da intimidade, da imagem e da honra. Para assegurar que esse princípio garantido pela legislação seja cumprido, o MPF entrou, como coautor, em ação civil pública proposta pelo Instituto Sigilo.

O MPF pediu à Justiça Federal que a Serasa seja condenada a pagar multa de, pelo menos, R$ 200 milhões e a indenizar em R$ 30 mil cada pessoa afetada pelo vazamento. Além disso, pediu também que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seja responsabilizada pela exposição indevida das informações, tendo em vista a ausência de controle prévio para prevenção e de controle posterior para estancar e recompor os danos decorrentes do vazamento.