Direito Global
blog

Bares e restaurantes na praia de Jurerê

O avanço de edificação de restaurantes, bares e estacionamentos sobre a faixa de areia de Jurerê, em Florianópolis (SC), tem gerado danos ao meio ambiente e impedido o uso do espaço pela população. As construções irregulares fecham os acessos à praia e tornam estreita a faixa de areia de uso comum, além de já terem destruído dunas na região.

Agora, após uma ação do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou a retirada dessas edificações e a recuperação ambiental da área degradada. A cidade de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) também deverão impedir novas ocupações indevidas, por meio de fiscalização contínua.

O atual cenário é resultado da falta de providências por parte dos entes municipais. Segundo o MPF, o Poder Público emitiu alvarás autorizando construções ilegais, contrariando o Código Florestal e o Plano Diretor da cidade. A apropriação da faixa de areia de Jurerê por particulares é proibida pela legislação brasileira, que reconhece as praias como bens públicos de uso comum da população e que não podem ser privatizados.