Quando uma pessoa dirige embriagada e sem habilitação ela comete um ou dois crimes? Segundo a Súmula 664 do STJ, o princípio da consunção não pode ser aplicado nesta hipótese, ou seja, ela tem de responder pelos dois crimes. Consunção é quando ocorre a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Exemplo: se uma pessoa agredida morre, o crime de homicídio absorve o de lesão corporal.
Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.