O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo estadual firmaram uma parceria que institui um marco histórico para o sistema de justiça criminal em Minas ao assinarem uma Portaria que estabelece a tramitação eletrônica de inquéritos policiais e quaisquer outras medidas penais cautelares ou preparatórias entre o TJMG e a Polícia Civil de Minas Gerais.
A Portaria foi assinada pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; pelo governador de Minas, Romeu Zema; pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Azevedo Corrêa Junior; pela chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Letícia Gamboge Reis; e pelos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto, e da Casa Civil, Marcelo Aro.
Com a tramitação eletrônica, será possível oferecer mais agilidade na tramitação de inquéritos e, assim, imprimir maior celeridade às investigações criminais, ao cumprimento das diligências e à apreciação das medidas de urgência. A iniciativa representa ainda a possibilidade de oferecer mais segurança das informações e das provas e contribuir para a redução dos custos com deslocamentos para o transporte de inquéritos físicos.
O projeto-piloto de implantação da tramitação eletrônica de inquéritos entre o Judiciário mineiro e a Polícia Civil de Minas iniciou-se em meados do ano passado, abrangendo infrações penais de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca da capital. Com a expansão da iniciativa, a expectativa é de que, a partir de 1º de julho de 2025, já esteja vedado o recebimento e a tramitação de qualquer expediente físico de inquérito policial e medidas penais conexas no Judiciário de Minas Gerais.
“Esta portaria é o desdobramento de um termo de cooperação único no Brasil: o projeto Justiça Minas Integrada, que estabeleceu a união entre o Judiciário e o Executivo, em Minas, para a criação de políticas públicas sinérgicas entre os dois Poderes. Hoje, temos a satisfação de assinar esta portaria construída a várias mãos; outras iniciativas virão, em prol da população mineira”, salientou o presidente José Arthur Filho.
Ele acrescentou que, atualmente, em muitas varas criminais, os inquéritos representam mais de 50% do movimento das unidades judiciárias. “Temos ainda as centrais de inquéritos, nas quais todo o acervo é composto por feitos dessa natureza”, disse.