O Comitê Gestor de Contas Especiais, sob a presidência do juiz auxiliar Rafael Maas dos Anjos, esteve reunido para apresentar o sistema de acordos diretos com deságio desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A iniciativa atende o artigo 76 da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A novidade é que o formulário eletrônico deverá ser acessado pelo interessado mediante login no sistema Gov.br, e a autenticação no sistema valerá como assinatura ao dispensar a rubrica física em qualquer documento, fato inédito entre os tribunais no país.
Instituído pelo CNJ, o Comitê Gestor de Contas Especiais tem o objetivo de auxiliar os presidentes dos tribunais de justiça estaduais na gestão das contas especiais do regime especial de pagamento de precatórios. Além do presidente do comitê, a reunião realizada por videoconferência contou com os seguintes membros titulares: juiz federal Henrique Luiz Hartmann, diretor do foro da Seção Judiciária de Florianópolis (TRF da 4ª Região), e juiz do trabalho Roberto Masami Nakajo, gestor regional da execução trabalhista (TRT da 12ª Região).
A fim de colocar em prática a nova funcionalidade, o Judiciário catarinense lançou o edital de convocação para os precatórios devidos pelo município de Criciúma. A comunicação prevê o pagamento de precatórios com deságio até a quantia de R$ 2.238.841,94, além de todos os aportes que ocorrerem durante a validade do edital. O edital tem validade para efetivação dos pagamentos até um ano após sua publicação ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro.