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Cancelado Festival de Praia

O Juízo da Comarca de Assis Brasil, no Acre, determinou liminarmente, em Medida Cautelar Inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a suspensão do “Festival de Praia” daquele município, previsto para os dias 24, 25 e 26 de julho de 2015 (próximo final de semana). Ao julgar pelo deferimento liminar, juiz de Direito Clovis Lodi, que responde pela unidade judiciária, apontou que a medida se faz necessária por respeito aos princípios constitucionais dos atos administrativos, em especial à legalidade, publicidade e impessoalidade.

Além disso, o juiz fez um breve relato a respeito do último evento que ocorreu no mês de maio do corrente ano naquele município, “em que ocorreu tumulto generalizado e, em tese, os policiais militares e civis em serviço foram agredidos pela população, inclusive com ameaça de invadirem a delegacia no Município, ante o reduzido efetivo policial na cidade e porque a organização do evento – Prefeitura Municipal de Assis Brasil – não contratou segurança particular”.

“Portanto, com o quadro caótico que foi apresentado pelo MP da situação do Município de Assis Brasil ante a precariedade na saúde, educação, assistência social, inadimplências, insegurança etc., a medida cautelar para suspender a realização do “Festival de Praia” é medida que se faz necessária, porquanto o gestor municipal não apresentou o custo do evento e a origem do recurso”. Decidiu o magistrado. (TJ-AC)

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