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PF no Supremo

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5649, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado que tenta dar poderes de polícia aos “seguranças” da Casa, com autorização para instaurar e conduzir inquéritos policiais.

Segundo a entidade dos delegados de PF, ‘as normas são inconstitucionais, pois apenas as autoridades policiais expressamente identificadas na Constituição Federal têm competência para promover a apuração de infrações penais’. As informações foram divulgadas no site do Supremo. O relator da ADI 5649 é Celso de Mello, o decano da Corte.

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