A prefeitura de São Domingos do Azeitão (MA) comprometeu-se a estruturar, no prazo de 60 dias, o Conselho Tutelar do município. Presidida pelo juiz da comarca, Caio Davi Veras, a audiência contou com a presença do prefeito Nicodemos Guimarães e do promotor de justiça Laécio Ramos do Vale, que representou o Ministério Público.
Conforme o acordo, o órgão defensor dos direitos da criança e do adolescente, que funcionará em um imóvel do município, deve ser dotado de salas destinadas à recepção, à reunião de conselheiros e à equipe multidisciplinar e de banheiros com acessibilidade e instalações elétricas, hidráulicas e segurança adequadas.
Deve ser disponibilizada uma equipe multidisciplinar, composta por dois servidores públicos efetivos, sendo um profissional de Serviço Social e um de Psicologia.
Ao Conselho Tutelar deverá ser oferecido um veículo, com motorista, para funcionar de segunda a sexta-feira, a fim de dar cumprimento às diligências diárias, bem como aos finais de semana, períodos noturnos e feriados, em regime de plantão, para atendimento de casos de urgência e emergência.