Em audiência pública, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Henri Clay Andrade, defendeu a água e o saneamento básico como bens fundamentais da sociedade. Para ele, a tentativa do governo federal de privatização dos serviços municipais e dos bens da sociedade civil organizada tem constitucionalidade duvidosa.
“A intenção do governo federal de colocar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à frente de organização e da capitação do procedimento de privatização nos estados brasileiros é de constitucionalidade duvidosa porque vivemos em um país em que os estados e municípios têm sua autonomia jurídica, política, administrativa e econômica”, asseverou.
Para Henri Clay, “é um Projeto de Lei para que os estados possam ceder a uma chantagem velada e oficializada no sentido de que, para receber verbas federais, os estados terão que obrigatoriamente privatizar, no caso de Sergipe, não só a DESO, mas também o BANESE, bem como não mais conceder aumento aos servidores públicos e não mais fazer concurso público”.
“A privatização da DESO é um tema polêmico porque muitos sergipanos estão insatisfeitos com prestação dos serviços da Companhia. Mas seria a privatização o caminho correto para resolver essas insatisfações? Ou não seria mais eficiente e inteligente reestruturar a DESO e investir na gestão para reestruturar e melhor atender os anseios da população”, indagou.
Em uma discussão sobre a viabilidade técnica e jurídica da privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, juristas, especialistas, parlamentares, membros da sociedade civil organizada e representantes de entidades jurídicas sergipanas e de movimentos sociais e sindicais do Estado colocaram em debate as consequências sociais e econômicas da medida.
A DESO é responsável por estudos, projetos e execução de serviços de abastecimento de água, esgotos e obras de saneamento em Sergipe e tem como principal acionista o Governo do Estado – que detém 99% do total de ações. Apenas os municípios de Carmópolis, além das sedes de São Cristóvão, Capela e Estância, não fazem parte da área operada pela empresa.