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Direito Fundamental à Saúde

O Comitê Estadual das Demandas de Saúde do Rio Grande do Norte, presidido pela juíza Valéria Lacerda, disponibilizou a cartilha “Direito Fundamental à Saúde: como e quando demandar”, com orientações e direcionamentos para as partes que pretendam buscar o direito à saúde junto ao Poder Judiciário. “Nosso principal objetivo é orientar as partes nas proposições realizadas, para evitar contratempos e agilizar o procedimento”, explica a magistrada.

O documento, de 26 páginas, pretende subsidiar o acesso à justiça nas demandas de saúde, mediante a exposição detalhada dos documentos necessários ao ingresso judicial, evitando inúmeras solicitações de diligências no decorrer do processo e eventuais extinções do processo sem julgamento do mérito, ocasiões que podem acarretar prejuízos a parte.

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