O direito do advogado de ficar preso em Sala de Estado-Maior só vale para prisões cautelares, como substituição da prisão preventiva. Já no caso de execução provisória da pena, após a condenação em segundo grau, o profissional perde essa prerrogativa.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou na última sexta-feira (16/02), ação civil pública (ACP) contra o Estado, ex-secretários, empresas e dois esportistas por atos de improbidade administrativa. Os elementos colhidos no inquérito civil apontam irregularidades em medidas administrativas que viabilizaram a vinda ao Rio de Janeiro, em 2012, do tenista sérvio Novak Djokovic. A ação busca a recomposição de danos ao erário no valor de R$2.744.385,32.
A Justiça do Amapá , por meio do Centro Judicial de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Fórum de Macapá e com apoio de mediadoras do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Resolução de Conflitos (NUPEMEC), utilizou pela primeira vez o WhatsApp para solucionar, em âmbito pré-processual, uma partilha de bens entre herdeiros.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou em entrevista à jornalista Miriam Leitão que será ‘entre muito ruim e trágico’ se a Corte reverter a prisão após condenação em segunda instância. O assunto voltou à tona com o julgamento de Lula pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).