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Um novo CPP

Do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região e ex-presidente da Ajufe, Nino Toldo sobre os juízes de garantia: “Eu sou favorável à ideia do juiz das garantias, mas acho que a sua introdução deveria vir com um novo CPP, e não nessa lei, na qual foi incluída por emenda de plenário, sem ter sido discutido antes. Além disso, o prazo para sua implementação é muito curto. E foi atribuída ao juiz das garantias competência para receber a denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 do CPP, o que, a meu ver, é um equívoco.”

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