Direito Global
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Movimentações financeiras

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posicionamento contrário à proposta de alteração da Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), com o objetivo de incluir os advogados no rol do artigo 9º, que relaciona as pessoas sujeitas a mecanismos de controle de suas movimentações financeiras e transações comerciais.

Em sessão ordinária, o plenário do IAB aprovou, por unanimidade, os pareceres dos relatores André França Barreto, da Comissão de Direito Penal, e Luiz Viana Queiroz, da Comissão de Direito Constitucional, contrários ao projeto de lei 3.787/2019, da deputada federal Bia Kicis (PSL/DF).