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Proteção aos imigrantes

A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, enviará ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitando que seja editada uma medida provisória que garanta, imediatamente, aos imigrantes estrangeiros o acesso à rede pública de saúde e aos auxílios emergenciais pagos pelo governo federal.

A decisão de encaminhar a questão ao presidente foi tomada pelo plenário do IAB, em sessão ordinária virtual, quando foi aprovado, por unanimidade, um parecer favorável ao projeto de lei 2.699/2020, da Câmara dos Deputados. A proposta, da autoria de vários parlamentares, defende a autorização de residência e acesso aos direitos fundamentais para os imigrantes indocumentados, que não possuem sequer CPF.

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