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Ação penal contra empresária

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação penal pública incondicionada (denúncia) contra Nábia Borges Araújo Santos, sócia-administradora da Brasil Comércio de Materiais Elétricos, empresa instalada em Goiânia, por ter deixado de recolher Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre março de 2017 e junho de 2018 no valor de R$ 404.644,36.

O promotor de Justiça Fernando Krebs, autor da ação, sustenta que a empresária, tendo declarado o imposto devido, voluntariamente não o recolheu, embora soubesse que deveria tê-lo feito, uma vez que o tributo foi cobrado de seus consumidores, sendo apropriado indevidamente pela gestora, promovendo seu enriquecimento ilícito, a partir da apropriação indébita de ICMS.

O promotor afirma que Nábia Borges cometeu o crime descrito na Lei 8.137/90, que dispõe sobre a ordem tributária, econômica e delitos contra as relações de consumo. Ele acrescenta que a empresária, ao escriturar e não recolher o imposto, também infringiu o Código Tributário Estadual.

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