A Justiça do Amapá, em sessão da Câmara Única, manteve decisão cautelar de urgência da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que determinou ao Google a quebra de sigilo telemático de pessoas investigadas por supostos atos de improbidade administrativa na Câmara Municipal de Macapá. A quebra do sigilo tem como objetivo a produção de provas para a instauração do inquérito civil que apura desvios de recursos públicos da verba indenizatória por vereadores da casa de leis macapaense.
Sob a relatoria do presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Rommel Araújo, no agravo de instrumento a empresa sustentava que a ordem de fornecimento de ampla gama de dados telemáticos privados e sensíveis de contas de e-mail extrapola as possibilidades de cooperação da Google em procedimentos de natureza cível preparatória.
Em outubro de 2020, o Ministério Público do Amapá, em parceria com a Polícia Civil, deflagrou operação que investiga denúncia de possíveis desvios de recursos públicos da verba indenizatória por parte de Vereadores da Câmara Municipal de Macapá. Durante a ação, com a participação de oficiais de Justiça, foram cumpridos oito mandados judiciais de busca e apreensão em empresas privadas, suspeitas de envolvimento nos ilícitos, e nas residências de seus proprietários. As apreensões visavam angariar provas para instrução de Inquérito Civil Público.
Cada um dos vereadores do município de Macapá dispõe, todos os meses, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para gastos com atividades consideradas necessárias ao exercício de seus mandatos, como locação de veículos e aquisição de combustível.