Direito Global
blog

IAB defende aposentadoria aos 75 anos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2019, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL/DF), que volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União (TCU), é inconstitucional. Com base neste entendimento, o plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou por unanimidade, em sessão ordinária, o parecer do relator Pablo Malheiros da Cunha Frota, da Comissão de Direito Constitucional, contrário à PEC 159/2019. A iniciativa parlamentar revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros.