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Sancionada a Lei da Provita

O governador do Amapá, Waldez Góes sancionou a Lei 2.717 que institui o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e as Testemunhas Ameaçadas (Provita). Com a nova lei, vítimas ou testemunhas que estejam coagidas ou ameaçadas por colaborarem com investigações criminais terão acesso a mecanismos de proteção e defesa, como segurança e escolta em deslocamentos; transferência de residência e acomodação temporária; assistência médica, social e psicológica; preservação da imagem e dados pessoais; e auxílio financeiro mensal, caso exista comprometimento da renda.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Rommel Araújo, a nova lei vem garantir um julgamento mais justo. “A maior impunidade é a injustiça! O governador assinou uma lei que é elemento inibidor da impunidade e isso vai permitir que a força policial possa exercer com segurança o seu trabalho, e com a certeza que aquilo que foi colhido em depoimento chegará até o Poder Judiciário, garantindo assim um julgamento justo” pontuou, o presidente.

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