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Reginaldo de Castro pede para OAB julgar logo lei 14.365

O ex-presidente nacional da OAB, Reginaldo Oscar de Castro participa hoje (20.06), em Brasília, da reunião mensal do Conselho Federal da entidade. Na abertura da sessão do conselho pleno, Reginaldo de Castro irá solicitar o imediato julgamento da recente lei 14.365/22 sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro que promove mudanças no Estatuto da OAB. O ex-presidente nacional da OAB se baseia nos seguintes motivos:

“A alteração comete dois grandes atentados ao controle do exercício legítimo da advocacia. O primeiro, e mais grave, está na invenção de uma espécie anômala de inscrição de policiais militares, para o fim de permitirem que atuem em causa própria e se valham das atribuições legais deferidas aos advogados. Ou seja, abrem a caixa de Pandora onde estão os bacharéis que exercem cargos incompatíveis. Óbvio que todos ou muitos, pedirão a aplicação isonômica da novidade. A segunda, não menos grave, legaliza o lobby jurídico e a atuação remunerada dos captadores de causas. O lobby poderá ser feito mesmo sem mandato, ou seja por parentes ou pessoas ligadas aos julgadores, membros de ministério público etc. Nenhum rastro deixará nos autos. O mesmo diga-se da captação de clientela”.

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