Advogados no TSE

Os advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem ser obrigados a passar pelo crivo do Senado antes de assumirem os cargos. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2016, de iniciativa do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Crime de estupro

O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina uma proposta de emenda à Constituição (PEC 64/2016) apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), com o apoio de outros senadores. A matéria, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), faz o estupro figurar juntamente com o racismo como crime “inafiançável e imprescritível”. Isso significa que o estupro poderá ser punido independentemente do tempo em que o ato foi cometido.

O salário de Pezão

O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) voltou atrás sobre a redução do próprio salário, projeto que ele enviou no pacote de medidas para conter a crise e que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O veto foi publicado no Diário Oficial.

40 anos do caso Cláudia Lessin Rodrigues

Um dos crimes de maior repercussão no país – o assassinato da jovem Cláudia Lessin Rodrigues – ocorrido no Rio de Janeiro – completa 40 anos em 2017. O crime aconteceu em 24 de julho de 1977, hora não precisada, no interior do apartamento 302, à Rua Desembargador Alfredo Russel, 70, bairro do Leblon. O caso gerou o filme “O Caso Cláudia”, dirigido por Miguel Borges, em 1979.