O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de reconhecimento de união estável e de relação homoafetiva concomitantes para fins de rateio de pensão por morte. O julgamento, iniciado na sessão extraordinária realizada na manhã de hoje (25), foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do STF.
O regime disciplinar do magistrado está previsto na Constituição Federal (art. 93) e na LOMAN (Lei Complementar 35/79). No procedimento administrativo disciplinar (PAD), a LOMAN prevê a possibilidade de o magistrado ser afastado de suas funções, sem prejuízo do recebimento de sua remuneração.
Instalada no edifício de número 121 localizado na Rua Bela Vista do Cabral, em Nazaré, centro de Salvador, sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), é o refúgio onde empregados e patrões buscam amparo na Justiça Trabalhista. No último dia 11 de setembro, porém, virou alvo da Polícia Federal (PF) por suspeita de abrigar esquema criminoso de venda de decisões judiciais, operado por desembargadores e advogados baianos.
A desembargadora Adna Aguiar, afastada pelo CNJ acusada de possível envolvimento com vendas de sentenças no TRT da 5a Região (BA), é paraplégica. Seu irmão, o advogado Henrique Aguiar, também é acusado de participar do esquema fraudulento.