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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou inconstitucional a Lei Municipal (5.789/2014), que obriga a análise das condições de...

Com o propósito de cumprir as diretrizes do Plano Nacional da Mulher Advogada, a Ordem dos Advogados do Brasil, através da Comissão Nacional da Mulher...

O Superior Tribunal Militar (STM) considerou inocente um ex-cabo do Exército que se apropriou de cartuchos de munição, após ter sido condenado na primeira instância...

Agilizar a apreciação de recursos de réus condenados em primeiro grau de jurisdição interposto no segundo grau do Judiciário paraense. Esse é o objetivo da...

Uma vendedora da Avon conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a condenação da empresa ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento...

O Juízo da 1ª Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu a antecipação de tutela para que o Estado do Acre realize a concessão...

O desembargador federal Fábio Prieto foi eleito para vaga no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Ele concorreu com Marli Ferreira, que ocupava a...

A procuradora da República, Raquel Dodge, indicada pelo presidente Michel Temer para a vaga de Rodrigo Janot no comando da Procuradoria-Geral da República, nasceu no...

A empresa Vaz Transporte e Turismo Ltda deverá pagar o valor de R$ 70 mil ao mecânico Jaconias Marques Ribeiro, a título de indenização por...

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (28) as oito emendas da Medida Provisória (MP) 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana...