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A responsabilidade do fabricante é objetiva, cabendo indenização se for encontrado corpo estranho em produto de sua fabricação. Com esse entendimento, o Judiciário condenou a...
Resolver um problema crônico do município de Canoinhas e, ao mesmo tempo, promover a ressocialização de pessoas condenadas pela Justiça. Foi com esta ideia que...
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) firmou posicionamento contrário à proposta de alteração da Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), com o...